Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF; STF suspende regra federal que mudava base de cálculo de ICMS sobre energia elétrica; STF – Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial; Engenheiro será indenizado por ser mantido como responsável técnico de empresa após dispensa.
