Prefeitura de Caxias propõe Refis 2023; Programa de autorregularização busca recuperar R$ 9,6 milhões em ICMS devido; Inatividade da empresa valida rescisão unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora; Negado vínculo de emprego entre faxineira e parceira de trabalho que indicava eventuais locais para limpeza.