Defasagem da tabela do IR obrigará trabalhador que ganha menos de um salário mínimo e meio a pagar o imposto em 2023; Litígio zero: Haddad anuncia novo programa de renegociação de dívidas das MPEs no molde do Refis; Segunda Turma reafirma entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação; Ausência de caráter provisório de transferência de local de trabalho torna indevido adicional.