STF valida leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins; Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de Transação; Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade; Trabalhador transferido para outro município por motivação política consegue anulação do ato e deve ser indenizado;
