Toda isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de IRPJ e CSLL, diz STJ; Previdenciária – Normas gerais de tributação e de arrecadação das contribuições previdenciárias têm nova regulamentação; Justiça condena Apple em R$ 100 mi por venda de iPhone sem carregador; TRT-18 reconhece vínculo empregatício de homem contratado como PJ.
