PGFN amplia utilização de prejuízo fiscal na transação tributária. Portaria permite quitação antecipada de valores de transações de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação; Carf revoga súmula que proibia a correção monetária no ressarcimento do PIS/Cofins; Construtora deve suspender cobrança de parcelas após atraso na entrega de imóvel; TST nega concessão de valor dobrado por atraso no pagamento de férias.
