STJ: Juiz não pode citar devedor e impor penhora online ao mesmo tempo; Novo Decreto do IPI preserva competitividade de produtos da Zona Franca; Operadora de telefonia deve pagar indenização por má prestação de serviços; Devedor que teve a CNH suspensa consegue liberação para dirigir por decisão da Seção Especializada em Execução do TRT-4.
