STJ muda entendimento sobre penhora para pagar o Fisco durante Recuperação Judicial; Receita Federal inicia mais uma operação Malha PJ relativa à insuficiência de declaração de IRPJ/CSLL; 3ª turma do STJ: Condomínios podem proibir locações como Airbnb; Governo simplifica, desburocratiza e consolida a legislação trabalhista infralegal.
