Nova Lei de Falências entrará em vigor e Fisco poderá pedir falência de empresas em recuperação judicial; Programa de autorregularização busca recuperar R$ 3,8 milhões em ICMS devido em função de créditos fiscais de NF-e canceladas; “Omissão de franqueadora na fase pré-contratual gera resolução de contrato por inadimplemento; Diárias de viagem que excedem metade da remuneração integram salário de empregado.
