Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia, diz STJ; Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir prazo de adesão; Mulher indenizará ex-marido por mentir sobre paternidade do filho; Plenário mantém proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.
