STF forma maioria e contribuinte não pode ser excluído de Refis antes de intimação; Receita Federal do Brasil alerta para obrigatoriedade de procedimento relativo ao Processo Digital de Atendimento; Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ; Dispensa de auxiliar administrativa com câncer de mama é considerada discriminatória.
