Malha fiscal: Receita começa operação que visa contribuições do SPED; Execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da certidão de dívida ativa caso incorporação não seja informada; Construtora é condenada com base na LGPD por compartilhar dados de comprador de imóvel; Montador que usava moto em atividades externas receberá adicional de periculosidade.
