Aprovada a lei que permite a extinção de dívidas mediante dação em pagamento na hipótese de calamidade pública; Empresa consegue retirar nome de cadastro de proteção ao crédito devido à pandemia; Distribuidora indenizará repositor de mercadorias demitido por furto não comprovado; PGFN altera a suspensão de prazo para fins de exclusão de parcelamentos.
