Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais; O presidente do Congresso Nacional prorroga medidas provisórias por 60 dias; Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência, diz STJ; Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista.
