MP que cortou recursos do Sistema S durante pandemia é suspensa; Ministério da Economia prorroga os prazos das prestações dos parcelamentos tributários com vencimento em maio, junho e julho de 2020; É impenhorável valores bloqueados em conta de empresa destinada ao pagamento de salários e tributos; Nexo epidemiológico para configurar acidente e doença ocupacional é constitucional, decide STF.
