STJ: Declaração conjunta de IR não torna cônjuge corresponsável por dívida tributária de esposa; Para Primeira Turma, sacolas de plástico de supermercado não geram direito a creditamento de ICMS; STJ admite suspensão de CNH para satisfação de crédito desde que medida seja subsidiária; Sindicato não pode cobrar taxa de empregador para autorizar trabalho em feriados.
