Receita Federal passa a cobrar adicional do RAT de indústrias; Receita Federal esclarece acerca do desconto de créditos no regime não cumulativo, relativamente aos gastos com fornecimento de EPI, contratação de mão de obra e com assistência médica; Contrato com analfabeto só tem validade por meio de escritura ou procuração; Empregada reclamante pagará custas processuais por faltar a audiência.
