Em audiência pública, PGR defende prisão por dívida de ICMS declarado; Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal; TJ/SC concede registro multiparental à criança que terá mãe e dois pais em Florianópolis; Hora noturna reduzida garante a empregado intervalo de 60 minutos, fixa TST.
