STF: Reconhecida repercussão geral sobre retenção de ISS de prestador de outro município; Receita Federal publica Parecer sobre Responsabilidade Tributária; Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito; Trabalhador menor de idade submetido a atividade insalubre deve ser indenizado.
