Sociedades empresariais não pagam cota fixa de ISS, decide TJ-RS; Decreto nº 54348 de 26/11/2018 altera regras de pagamento ICMS no mês de dezembro 2018; Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel; Projeto muda reforma trabalhista e afasta gestantes de trabalho em locais insalubres.
