Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória; Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ; Patrimônio oculto: Juiz confirma posse de carro pelo Facebook e manda bloquear veículo; Desligamento trabalhista mal conduzido pode garantir indenização por danos morais ao empregado.
