Carf libera compensação antes do fim de ação; Receita Federal abriu na segunda-feira (06/08) prazo para a consolidação do Pert; Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes da entrega das chaves; Atrasos salariais reiterados e Inadimplência total de verbas rescisórias geram direito a indenização por danos morais, decide a 5ª Turma do TRT-RS.
