Carf mantém tributação sobre verbas trabalhistas analisadas pelo STF; Receita Federal esclarece dúvidas sobre a autorregularização de contribuições previdenciárias; A ausência de registro de compra e venda não impede a desconstituição da penhora em imóvel; Projeto exclui da nova CLT vinculação de indenização a salário do empregado.
