Prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis termina dia 29/07; Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo; Ex-proprietário terá lucros cessantes por atraso no recebimento após venda; Trabalhadora que recebia salário menor que colega do sexo masculino mesmo desempenhando tarefas idênticas deve receber diferenças de remuneração.
