Começou dia (12/07) a consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis; Compensação de débitos com precatórios vencidos somente é possível com lei; Lucro de imóvel retomado pela CEF deverá ser pago a ex-proprietário; TST reconhece que deve ser aplicada Convenção Coletiva do local de prestação de trabalho e não da sede da empresa.
