Meirelles diz que carga tributária pode ser decrescida após ajuste fiscal; Contribuinte não tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre valor pago a título de ICMS-ST; Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima; Empresa indenizará empregada por divulgar os motivos de suas faltas.
