Senado aprova MP que reduz imposto para remessa de dinheiro ao exterior; Limite para enquadramento do mei pode subir para R$ 81 mil; Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral; Ofensas, gritos e ameaças de demissão caracterizam assédio moral; Sócios podem estar no polo passivo da ação desde a instrução processual.
