STF julgará constitucionalidade de multa por atraso em declaração de tributos; Entenda o impacto do aumento de ICMS no RS no bolso do consumidor; Sobrepartilha: é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação; Empresa é condenada por desistir de contratação em função de antecedentes criminais.
