Priorização das execuções fiscais pelo Judiciário pode somar R$ 1 trilhão aos cofres públicos; CPF passa a ser emitido junto com a certidão de nascimento no Rio de Janeiro e em São Paulo; Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula; Contratação de empregado sem fixação de jornada mínima é ilegal.
