Vence dia 30 de outubro o prazo para desconto de 75% nas multas através do Refaz 2015; STJ nega pedidos da Fazenda para penhora de faturamento; Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso; Empresas fazem acordo fora do Programa de Proteção ao Emprego.
