Reafirmada jurisprudência sobre créditos de IPI isento, não tributado e alíquota zero; Empresas que não aderirem ao Refaz 2015 serão excluídas do Simples Nacional; Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do comprador; Uso particular de e-mail corporativo não motiva demissão por.