Mulher adotada pode usar sobrenomes do pai biológico e do pai afetivo; Cobrança excessiva de metas de funcionário gera indenização; Publicada a Portaria 1.302/15, que regulamenta o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos – Redom; Supremo analisará adicional de 10% da multa do FGTS.
