Lei nº 12.996/2014: 327 mil contribuintes optantes deverão indicar débitos que desejam parcelar; Líderes da maioria das bancadas da Assembleia se dizem contrários a aumento de impostos; O comprador de imóvel, mesmo inadimplente, tem direito à restituição das parcelas pagas; Turnos ininterruptos de revezamento não podem ultrapassar 8 horas diárias.
