Saúde e Segurança: Índices do FAP com vigência em 2015 estão disponíveis; Indenização por uso indevido de marca é baseada no valor da licença; Multa tem que ser proporcional à obrigação original, não ao valor acumulado; STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz; Governo eleva alíquota do Reintegra para 3% a partir de outubro.
