Por não provar jornada de funcionário, empresa deve pagar horas extras; Sócios de empresa em Lajeado são condenados por estelionato contra FGTS e FAT; Reconhecida repercussão de disputa sobre PIS/Cofins na importação de autopeças; Retransmissão de Rádio – Pagamento de direito autoral por som ambiente não depende de lucro; Coincidência de sócios é indício de grupo econômico para Execução Fiscal; Motorista imprudente e carona sem cinto dividem culpa por acidente; Declaração eletrônica simplifica regularização de obra junto à Receita Federal;
