Mudança em contribuição de seguro acidente afeta empresa; Justiça proíbe planos de saúde de cobrar rescisão: decisão impede exigência de fidelidade de um ano e pagamento de dois meses por desistência; Proposta aumenta valor mínimo para que empresa pague adicional em Imposto de Renda; Doritos não consegue anular registro de Douraditos por ser “marca fraca”; Alcoólatra deve ser encaminhado ao INSS, diz TRT-MG, ao invalidar dispensa; Supermercado deve pagar direito autoral por retransmitir programação de rádio; STJ pacifica isenção do IPI na revenda de mercadoria importada.
