Ampliação do contrato de trabalho temporário passa a valer em julho; Pequena semelhança na grafia de marcas não significa uso indevido; Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral; Ausência de boa-fé e transparência justifica execução de bens de sócios; Receita e PGFN disciplinam procedimentos para adesão à reabertura do Refis da Crise.
