Informativo Jurídico

Empregado receberá em dobro por repouso semanal concedido após sétimo dia; INPI não terá de indenizar empresa que alega prejuízo por cancelamento de marca; Empresas começarão a ser punidas por não mostrarem valores de tributos aos consumidores; Mantega: desoneração da folha será permanente para 55 setores; Cobranças de débitos por telefone e carta geram indenização por danos morais?;