Empresa deve corrigir data em carteira para incluir aviso prévio; Jurisprudência relativiza proteção à marca de renome; A EIRELI como instrumento de proteção patrimonial do empreendedor; A empresa é obrigada a fornecer EPI gratuitamente aos empregados; Senado reduz substituição tributária do ICMS; Fisco não cobrará IR no caso de desapropriação
