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Quebra de caixa só é devida se empregado tiver de repor diferenças apuradas; Sem prova de agiotagem, devedor tem de pagar título de nota promissória; Ministério Público recebe ações para recuperar R$ 280 milhões em ICMS sonegado; Entidades defendem emendas que diminuem alíquotas do PIS/Cofins sobre fomento.            

Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI; Empresa é condenada a pagar indenização por dano moral existencial; Retificação do sobrenome dos filhos em razão de divórcio;Senado aprova benefício para pequenas empresas na substituição tributária.

Reforma do PIS/Cofins vai elevar alíquota, aponta estudo da Fazenda; Receita Estadual busca aprimorar cobrança dos devedores de impostos; Óbito de ex-companheiro alimentante e responsabilidade do espólio pelos débitos alimentares não quitados; Seguro-Desemprego via Web será obrigatório a partir de abril.  

 É válido protesto de cheque feito antes do término do prazo para ação de execução; Horas de sobreaviso e participação em cursos treinet′s dão direito a horas extras; Redução de Imposto de Importação para equipamentos industriais é publicada;Congresso mantém veto a reajuste linear de 6,5% da tabela do Imposto de Renda.        

Exportador é responsável solidário por frete marítimo internacional; Tributos e Contribuições Federais – Medida Provisória nº 669/2015 perde a eficácia; Ministério do trabalho e emprego lança medidas de combate à informalidade e sonegação do FGTS; STJ – Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário;  

Trabalhador em contrato de experiência tem estabilidade garantida após acidente de trabalho; TRF determina retirada de nome de empresa de cadastro de inadimplentes; Fazenda regulamenta parcelamento para empresa em recuperação judicial; Renovação compulsória pelo locatário comercial.    

Plenário mantém validade de MP que regula capitalização de juros e libera 13 mil; Receita prepara declaração ‘pronta’ do Imposto de Renda no próximo ano; Garantia estendida não integra base de cálculo do ICMS.    

           EPI que não protege trabalhador completamente garante adicional; Governo está preparando reforma do PIS e da Cofins; MP aumenta alíquotas do PIS e da Cofins sobre importação de bens e serviços; Necessidade de informar que o cômputo da área total do imóvel residencial vendido considera a vaga de garagem.

Penhora diretamente sobre bens do espólio; Acordo coletivo não pode adotar compensação de horas sem a autorização; Senado apela para que STF segure julgamento sobre a guerra fiscal; Mantida liminar que desobriga ICMS sobre comercialização de leitor de livro digital.

Banco deve indenizar por saque indevido na conta de cliente; STJ analisa ISS no cálculo da COFINS; Juiz deve levar em consideração atitudes do trabalhador para julgar acidentes;STF pode julgar inconstitucionalidade de multa de 10% do FGTS ano que vem.