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Entenda o que muda com as novas regras do seguro-desemprego; Salário Mínimo Regional é lei e deve ser cumprida retroativamente a 1º/2/2015; Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido;Simples Nacional – Prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra estão impedidas de aderir ao regime.

Reconhecida repercussão geral de discussão sobre ISS e valor de multa por mora; Novo prazo para compensação de indébito tributário vale para ações ajuizadas sob a LC 118; STJ reconhece a validade do contrato de gaveta; Sócio responde por execução trabalhista se bens da empresa não quitarem dívida;  

Doméstica na nova era; Compra de material de limpeza gera créditos de PIS e Cofins para empresa de alimentos; Título executivo extrajudicial com cláusula arbitral pode ser executado no Judiciário.  

Emenda de Laércio derruba alteração no pagamento do auxílio-doença;Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual; Entidades criticam possível aumento de ICMS; Prefeito sanciona lei que institui o Refis; Resoluções Camex reduzem Imposto de Importação para mais de 200 produtos.

Ministro defende alterações no Supersimples; Receita reforça acompanhamento patrimonial de grandes devedores; Interesse econômico não autoriza fiador a ajuizar pedido de revisão contratual;Para empresários, terceirização aumentará produtividade.

Não incidem tributos de importação em mercadoria perdida; Imóvel considerado bem de família poderá ser penhorado;Camex triplica limite para enquadramento de microempresa exportadora; Sacrifício constante do intervalo intrajornada dá direito a adicional de jejum;Senadores aprovam regulamentação da PEC do empregado doméstico.  

    Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral; Sped deve aumentar importância do tribunal da Receita para empresas; STJ não autoriza penhora imediata de cotas da empresa por dívida de companheiro de sócia;Indenização pelo desgaste e depreciação de veículo do empregado utilizado para o trabalho.    

Atraso em pagamento de FGTS e seguro-desemprego gera dano moral; Comprador só deve pagar condomínio após imissão na posse; ICMS no comércio eletrônico: estados prejudicados compensarão perdas com outras medidas fiscais;Inadmitido recurso extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados.  

Renovação de PIS e Cofins deve ser contestada; Vendedora grávida dispensada ao fim do contrato de experiência garante estabilidade provisória; Hipótese de configuração de fato do produto e prazo prescricional aplicável; Câmara aprova MP que aumenta limite de desconto em folha dos trabalhadores.

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Limitação do período trabalhado a 30 dias;Recuperação judicial não impede que empresa participe de licitação;Retenção do IR sobre depósito em juízo cabe ao devedor;Mudanças no PIS e na Cofins podem encontrar resistência na Justiça.