Arquivos

Rejeitado pedido do frigorífico Sadia para restituição automática de IPI; Decisão judicial reconhece a legitimidade da e-Financeira; Atrasar condomínio por 3 dias leva imóvel à penhora; Aumento de licença-paternidade para 20 dias é sancionado por Dilma; Demissão de doméstica já deve ser feita pelo eSocial.

Medida provisória reduz alíquota de Imposto de Renda para remessas ao exterior; Poupança com menos de 40 salários mínimos não pode ser penhorada; Concessionária é responsável por acidente, mesmo com motorista imprudente; Empresa que não recolhe contribuições previdenciárias deve indenizar trabalhador.

STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial; Senado aprova MP que eleva imposto sobre ganhos de capital; Propaganda de imóvel que decepciona comprador não é enganosa, julga TRF-2.; Empresa pagará salários a operador por atraso na emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho.  

Decisão do STF livra pequenas empresas do novo ICMS; Feltes participa de reunião do Confaz em Brasília; Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque; Empregada que foi considerada apta pelo INSS e inapta por médico da empresa consegue rescisão indireta.

Dilma defende no Congresso agenda fiscal com reforma da Previdência e CPMF; IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF; Danos a veículo em rua esburacada não geram compensação moral; Empresas devem entregar a RAIS 2015 entre 19 de janeiro e 18 de março.

Justiça veda compensação de ofício pela Receita; Receita Estadual disponibiliza consulta formal pela internet; Distrato: Ministro determina devolução de 90% do valor de imóvel a comprador; Empresa é condenada por suspender plano de saúde de trabalhador afastado.  

Vai até 29 de janeiro prazo para opção pelo Simples Nacional; Sociedade: STJ definirá para quem pode ser direcionada execução fiscal em caso de dissolução irregular de empresa; STJ garante a casal reintegração de posse de um terreno ocupado por outra pessoa; Governo vai cobrar empresas que causam acidente de trabalho.    

STF julgará constitucionalidade de multa por atraso em declaração de tributos; Entenda o impacto do aumento de ICMS no RS no bolso do consumidor; Sobrepartilha: é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação; Empresa é condenada por desistir de contratação em função de antecedentes criminais.  

Devedor de imposto estará sujeito a protesto a partir de janeiro; Receita vai apertar cerco em 2016 e fiscalizar notas fiscais das empresas; Falta de boa-fé objetiva anula multa prevista em contrato, diz TJ-RS; Faltas por acidente de trabalho são descontadas das férias?.

Prazo para adesão ao Refaz 2015 termina na próxima semana; Instrução Normativa esclarece opção pela CPRB; Financiamento: antes de 2014, é possível purgar a mora pagando prestação em atraso sem quitar todas as prestações a vencer ; Licença mais longa para mães de prematuros é aprovada no Senado.