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Preenchimento da ECF 2023 – Ano-Calendário 2022; Receita Federal determina incidência de PIS/COFINS – Importação em licenciamento de software para o exterior; TJDF – Banco é condenado por reter salário de correntista para efetivar cobrança de dívida prescrita; Filho de garçom que faleceu após explosão em restaurante de fondue deverá ser indenizado. 

Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização;Governo quer mais empresas na Lei do Bem; Não é possível a cessão de direitos de reembolso de despesas médicas em favor de clínica particular; 2ª Turma nega indenização a carpinteiro autônomo que caiu do telhado, por entender que houve culpa […]