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Aberto prazo de 30 dias para empresas se autorregularizarem no Fisco; Quitação de ICMS com redução máxima de multa termina dia 22; Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge; Atrasar salário por vários meses gera dano moral ao trabalhador.  

Governo prepara reformas para simplificar cobrança de tributos; Reguffe propõe correção automática do Imposto de Renda da Pessoa Física; Exclusão de sócio só é efetivada após prazo de, no mínimo, 60 dias da notificação; Gerente sem poder de mando tem direito a horas extras, define TST.  

ICMS/RS – Instituído o Refaz 2017, o qual permite que contribuinte gaúcho regularize débitos com redução de multas e juros; Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT); Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável.