Difal de ICMS: Alexandre de Moraes nega medidas cautelares em ADIs; Receita prorroga, em 30 dias, prazos para entrega da ECD e ECF; Empresa não pode querer anular cláusulas de contrato com as quais concordou; Atuação de oficial de justiça garante remoção de veículo penhorado para quitar débitos trabalhistas.
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