STF: Reconhecida repercussão geral sobre retenção de ISS de prestador de outro município; Receita Federal publica Parecer sobre Responsabilidade Tributária; Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito; Trabalhador menor de idade submetido a atividade insalubre deve ser indenizado.
Leia mais »Sociedades empresariais não pagam cota fixa de ISS, decide TJ-RS; Decreto nº 54348 de 26/11/2018 altera regras de pagamento ICMS no mês de dezembro 2018; Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel; Projeto muda reforma trabalhista e afasta gestantes de trabalho em locais insalubres.
Leia mais »STJ autoriza protesto de Certidão de Dívida Ativa; Consolidação da legislação sobre o imposto de renda é publicada;Credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel, sem devolver valores, após leilões em que não tenha havido lances; Auxiliar de creche não receberá adicional por troca de fraldas.
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