STF forma maioria e contribuinte não pode ser excluído de Refis antes de intimação; Receita Federal do Brasil alerta para obrigatoriedade de procedimento relativo ao Processo Digital de Atendimento; Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ; Dispensa de auxiliar administrativa com câncer de mama é considerada discriminatória.
Leia mais »Decisões autorizam excluir PIS e COFINS da própria base de cálculo; Programa que permite redução de jornada e salário é prorrogado até dezembro; Pagamento do 13º gera dúvidas nas empresas nos casos de redução salarial; Produto capilar Alisena imitou características da marca Maizena, decide TJSP.
Leia mais »Vendas para Zona Franca de Manaus não compõe contribuição previdenciária; Medida facilita parcelamento de ICMS relativo ao período da Covid-19; Inclusão indevida em cadastros gera indenização; `Chás-de-banco`nos aeroportos são considerados tempo à disposição do empregador.
Leia mais »Malha fiscal: Receita começa operação que visa contribuições do SPED; Execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da certidão de dívida ativa caso incorporação não seja informada; Construtora é condenada com base na LGPD por compartilhar dados de comprador de imóvel; Montador que usava moto em atividades externas receberá adicional de periculosidade.
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