Bertuol de Moura Advogados » DESONERAÇÃO FOLHA https://bertuoldemoura.adv.br Mon, 02 Oct 2023 20:41:52 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=3.9.40 Senado Aprova MP que Desonera Folha de Pagamentos https://bertuoldemoura.adv.br/?p=485 https://bertuoldemoura.adv.br/?p=485#comments Fri, 01 Mar 2013 20:12:20 +0000 http://bertuoldemoura.adv.br/?p=485 O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei de Conversão 1/2013, originário das alterações feitas na Câmara dos Deputados à Medida Provisória (MP) 582/12. A matéria, que segue para sanção presidencial, amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores, tributando a receita bruta em substituição às contribuições para a Previdência. A MP também concede outros benefícios para estímulo da economia, que totalizam uma renúncia fiscal de R$ 16,48 bilhões entre 2013 e 2017. Entre os setores beneficiados pela medida provisória, poderão pagar alíquota de 2% sobre a receita, até 31 de dezembro de 2014, as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros; de transporte ferroviário e metroviário de passageiros; de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária; de engenharia e de arquitetura; as que prestam serviços de manutenção de veículos e equipamentos militares e aeroespaciais; e as de serviços hospitalares. Com alíquota de 1%, serão beneficiadas as transportadoras rodoviárias de cargas; de táxi aéreo; empresas jornalísticas e de radiodifusão (exceto cooperativas); e as que recuperam resíduos sólidos para reciclagem, além de castanha e suco de caju, melões e melancias, fogos de artifício, livros e jornais, absorventes higiênicos, armas e munições. O relator da medida provisória, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), salientou a importância da redução do custo Brasil com vista a um crescimento econômico sustentado, sendo acompanhado pelos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Casildo Maldaner (PMDB-SC), José Agripino (DEM-RN), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Romero Jucá (PMDB-RR), Eduardo Suplicy (PT-SP), Armando Monteiro (PTB-PE), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Gim Argello (PTB-DF), Eduardo Braga (PMDB-AM) e Inácio Arruda (PCdoB-CE). No entanto, Aécio Neves (PSDB-MG) reclamou do “vício” do governo de permitir que uma só MP trate de questões distintas, e temeu a fragilização de estados e municípios com a perda de arrecadação decorrente da medida. José Pimentel (PT-CE) respondeu a Aécio que o Ministério da Fazenda não avalizou as emendas do Poder Legislativo que ampliaram a desoneração tributária da MP e que o governo está discutindo a melhor forma de não permitir que a norma prejudique as contas estaduais e municipais.

Fonte: Agência Câmara

]]> https://bertuoldemoura.adv.br/?feed=rss2&p=485 0