Bertuol de Moura Advogados

Informativo Juridico

Gestor — Mon, 02 Oct 2023 20:41:52 +0000

Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa; Homem que teve conta em rede social invadida e usada para golpes será indenizado; Trabalhadora de laboratório despedida dois dias antes de cirurgia deve receber indenização por danos morais.

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Gestor — Tue, 12 Sep 2023 19:59:47 +0000

Governo publica MP que regulamenta isenção para créditos fiscais; Substituição de carta de fiança por seguro-garantia não exige acréscimo de 30%; Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais; Empresa prova que dispensa de gerente com câncer não foi discriminatória.

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Gestor — Wed, 23 Aug 2023 21:14:15 +0000

Após redução da Selic, taxa de juros do consignado é reduzida a 1,91%; Incide ICMS sobre adicional de bandeiras tarifárias cobrado na energia elétrica; Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio; TST anula sentença porque testemunhas não conseguiram depor em audiência telepresencial.

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Gestor — Wed, 09 Aug 2023 13:12:28 +0000

Programa Litígio Zero é prorrogado até dezembro; TRF-2 reconhece direito a crédito de PIS e Cofins por adequação à LGPD; Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados; Carteiro que sofreu acidente de moto no trabalho receberá indenização.

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Gestor — Mon, 31 Jul 2023 20:56:56 +0000

Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração; Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo; 7ª Turma mantém despedida por justa causa de cobrador que usou crachá de colega e falsificou rubrica para uma troca de escala;

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Gestor — Mon, 24 Jul 2023 19:46:28 +0000

Receita Federal lança Manual da Malha Fina das Pessoas Físicas e a Nova Malha Digital de Pessoas Jurídicas; STF valida cobrança de PIS/Cofins sobre prêmios de seguros; TJ/SP mantém multa de R$ 166 mil a banco por abuso em financiamento; Diarista sem vínculo de emprego consegue indenização por dano moral.

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Gestor — Tue, 11 Jul 2023 21:14:43 +0000

STF mantém ISS na sede do prestador de serviço; Publicada lei com mudanças no Código de Trânsito Brasileiro; Trabalhador de empresa de energia que exercia função diferente do contrato deverá ser indenizado por acúmulo de função.

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Gestor — Tue, 27 Jun 2023 19:37:59 +0000

Preenchimento da ECF 2023 – Ano-Calendário 2022; Receita Federal determina incidência de PIS/COFINS – Importação em licenciamento de software para o exterior; TJDF – Banco é condenado por reter salário de correntista para efetivar cobrança de dívida prescrita; Filho de garçom que faleceu após explosão em restaurante de fondue deverá ser indenizado.

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Gestor — Fri, 16 Jun 2023 17:48:47 +0000

Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização;Governo quer mais empresas na Lei do Bem; Não é possível a cessão de direitos de reembolso de despesas médicas em favor de clínica particular; 2ª Turma nega indenização a carpinteiro autônomo que caiu do telhado, por entender que houve culpa exclusiva da vítima.

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Gestor — Tue, 16 May 2023 18:52:41 +0000

Mudança na incidência tributária ativos offshore; Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção; Juiz penhora salário de devedora para pagamento de dívida civil; 3ª Turma do TRT-4 declara validade de citação por WhatsApp.