MEDIDA PROVISÓRIA 783/2017 CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT; CPRB – Receita Federal esclarece composição da base de cálculo; Não comunicação da restrição de crédito gera indenização; Renner e C&A são condenadas subsidiariamente a pagar verbas rescisórias não recebidas por costureira terceirizada.
